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Organizações Religiosas

Entidades do terceiro setor, as Organizações Religiosas (Templos Espirituais), que pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos, pois a isenção pode ser total ou parcial, dependendo do cumprimento de determinados aspectos específicos da regulamentação, há algumas restrições de isenção.

Muitos acham que a instituição chamada Organização Religiosa imunes ou isentas não tem obrigatoriedades, entendem erroneamente que ela não precisa ser aberta juridicamente e nem se manter registros contábeis.

O Código Civil em seu inciso IV artigo 44º estabelece que as Organizações Religiosas sejam pessoas jurídicas de direito privado, necessitando assim, obrigatoriamente seu registro no Cartório de Pessoa Jurídica.

A partir do registro no Cartório, a Organização Religiosa obrigatoriamente terá que ter alguns documentos e atender algumas obrigações, como:
- Estatuto Social, devidamente registrada em cartório;
- Ata de Eleição da Diretoria, a Organização Religiosa deve transcrever em ata da eleição da última diretoria e providenciar seu registro em cartório;
- Inscrição no Cadastro do CNPJ, conforme a Lei 4.503 de 30/11/64, que institui a obrigatoriedade da inscrição do CNPJ no Ministério da Fazenda, da Organização Religiosa, matriz e suas filiais, cuja identificação, no caso das congregações, será pelo número de ordem e barra do referido CNPJ;

As legislações, documentos e obrigações parcialmente citadas neste artigo, são necessários para nos convencer sobre a importância de se legalizar nossas Organizações Religiosas, abrindo-as juridicamente nos respectivos órgãos, como também manter registros contábeis, que nos permitam atender todas as obrigações exigidas por lei para seu funcionamento.

Conte com nossa ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL. Saiba mais como LEGALIZAR sua ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA (Templo Espiritual) entranto em contato — 11 2722-4534 / 2253-9377.