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A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Há quem diga que a liberdade de consciência e a liberdade de crença são sinônimas. Todavia, isso não é verdade.

A liberdade de consciência pode orientar-se tanto no sentido de não admitir crença alguma "o que ocorre com os ateus e os agnósticos, por exemplo", quanto também pode resultar na adesão a determinados valores morais e espirituais que não se confundem com nenhuma religião, tal como se verifica em alguns movimentos pacifistas que, apesar de defenderem a paz, não implicam qualquer fé religiosa.

A liberdade de crença, por sua vez, "envolve o direito de escolha da religião e de mudar de religião", conforme será melhor explicitado em nossos boletins informativos.

Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 19, inciso I, preconiza que é vedado ao Poder Público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Por força desses dispositivos constitucionais, diz-se que o Brasil é um Estado laico, onde há liberdade religiosa.

Em que pese a aparência de simplicidade do tema, as questões da laicidade e da liberdade religiosa no Brasil têm tantos desdobramentos que não pudemos nos deter diante do desejo de conhecê-los mais a fundo, e trazer aos leitores desse trabalho uma abordagem mais específica, mas não exaustiva, de vários deles.

Iniciaremos a exposição apontando as diversas espécies de relação Estado - Igreja e o momento em que o Brasil se tornou um Estado laico.

Relativamente à Constituição vigente, abordaremos a abrangência da liberdade religiosa "liberdade de crença, liberdade de culto e liberdade de organização religiosa", seus desdobramentos "o direito ao ateísmo, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva, a proibição de o Estado interferir na religião, a escusa de consciência por motivos religiosos, o ensino religioso nas escolas públicas, a imunidade tributária e o casamento religioso com efeitos civis" e algumas polêmicas relacionadas à proibição de o Estado interferir na religião, tais como o uso de símbolos religiosos em locais públicos e consagração de municípios ao Senhor Jesus Cristo.

Nossos Benefícios

Todos nossos benefícios extende-se a todos membros da Organização Religiosa (Templo Religioso) afiliada.

- Elaboração e execução da documentação da Organização Religiosa (Templo Espiritual):
Registo em Cartório de Títulos e Documentos (Estatuto Social, Ata de Fundação e/ou Renovação de Diretoria);
Incricão na Receita Federal (CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
Alvará Religioso / * Alvará de Funcionamento.

- Ao Dirigente Espiritual/Sacerdote:
Alvará Religioso.

- Pais, Mães pequenas e Ogãs:
Certificação Religiosa - Condição Espiritual.

- Assessoria jurídica e contábil;
- Batismos e Casamentos com efeitos civis (oficial);
- Biblioteca religiosa online;
- Cobertura de eventos (fotograficas/filmagens);
- Colégio/Cursos (desconto exclusivo aos cursos);
- Colônia de férias (Praia Mongaguá/SP.);
- Convênio médico e odontológico;
- Espaço Umbandista para divulgação de eventos;
- Festejos de Iemanjá (Cibratel 1 - Itanhaém/SP);
- Isenção de Taxas de Adesão;
- Mata e cachoeira;
- Ônibus para excursão religiosa;
- SOS Espiritual.

Conte com nossa ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL. Saiba mais como LEGALIZAR sua ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA (Templo Espiritual) entranto em contato — 11 2722-4534 / 2253-9377.